Governo elimina as retenções do IRPF sobre o Salário Mínimo para que a subida chegue ínteg
O que mudou e a que trabalhadores afeta
O Governo decidiu eliminar as retenções na fonte do IRPF aplicadas sobre o salário mínimo interprofissional (SMI) para que a revisão salarial aprovada passe a ser recebida de forma íntegra pelos trabalhadores a partir de janeiro de 2026. Em termos oficiais, o SMI para 2026 fica fixado em 1.221 EUR por mês quando percebido em 14 pagas, o que corresponde a 17.094 EUR por ano.
Esta medida incide sobre as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) que o empregador aplica mensalmente no recibo de vencimento. A eliminação significa que, na prática, o desconto automático do IRPF sobre a parte do salário igual ao SMI deixará de ser aplicado, melhorando o rendimento líquido mensal desses trabalhadores.
Como funcionam as retenções e por que a medida altera o liquido mensal
As retenções na fonte são adiantamentos do imposto anual que o trabalhador deverá pagar ou receber como reembolso aquando da declaração de IRPF. São calculadas pelo empregador seguindo as tabelas e normas publicadas pela Agência Tributária (AEAT). Para ver as regras oficiais sobre retenções, consulte a página da AEAT sobre retenções: https://www3.agenciatributaria.gob.es/Sede/Retenciones.shtml.
Eliminar a retenção sobre o SMI não altera a obrigação fiscal anual: quem recebe o SMI continua sujeito ao imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos do ano. A diferença é que, ao não haver retenção mensal sobre esse montante, o trabalhador recebe mais liquidez imediata durante o ano. Ao apresentar a declaração anual, o imposto a pagar ou o reembolso dependerá da totalidade das deduções, situação familiar e outros rendimentos.
Exemplo prático (explicação qualitativa)
- Salário bruto anual considerado como SMI: 17.094 EUR (1.221 EUR x 14 pagas).
- Com a eliminação da retenção sobre esse montante, o recibo de vencimento mensal deverá mostrar um desconto do IRPF reduzido ou nulo relativamente à parcela correspondente ao SMI.
- O rendimento líquido definitivo do ano continuará a depender das contribuições para a Seguridade Social e de outras retenções ou complementos.
Não inventamos percentagens de retenção: os valores concretos que cada trabalhador deixará de pagar mensalmente dependem das tabelas da AEAT, do estado civil, pessoas a cargo e outros rendimentos. Para confirmar o impacto exato no seu caso, utilize a calculadora e compare com o valor de retenção que consta no recibo de vencimento e com as tabelas oficiais da AEAT.
O que permanece igual: obrigação fiscal anual e contributiva
- A obrigação de declarar o IRPF no final do exercício fiscal mantém-se. A eliminação das retenções não anula a obrigação de pagar imposto se, no agregado do ano, houver imposto a liquidar.
- As contribuições para a Seguridade Social continuam a ser descontadas no recibo de vencimento. Entre os parâmetros relevantes, está a base máxima de cotização: 5.101,20 EUR por mês (base máxima de cotização para determinados regímenes), que serve como referência para limites de cálculo das contribuições.
- Existe, adicionalmente, uma referência técnica fornecida para este comunicado: uma componente identificada como employeeMei de 0,15% (informação fornecida como parâmetro técnico para simulações). Em termos práticos, a componente real das contribuições descontadas ao trabalhador depende do regime aplicável e das bases concretas de cotização.
Passos práticos para o trabalhador
- Verifique o recibo de vencimento de janeiro: confirme a ausência de retenção do IRPF na parcela correspondente ao SMI e guarde o comprovativo.
- Consulte o departamento de Recursos Humanos ou a pessoa responsável na sua empresa se tiver dúvidas sobre como foi aplicado o novo critério nas regras internas de nómina.
- Utilize a calculadora de salário líquido (veja o CTA abaixo) para obter uma estimativa informativa do seu rendimento líquido mensal com base no SMI e na sua situação pessoal.
- Lembre-se de que a declaração anual de IRPF pode ainda resultar num pagamento a realizar ou num reembolso: a eliminação das retenções regula apenas o fluxo mensal.
Riscos e pontos a vigiar
- Se tiver outros rendimentos além do SMI (segundas ocupações, rendimentos de capital, rendimentos de alugueres), a eliminação da retenção sobre o SMI não evita a necessidade de pagar imposto adicional no momento da declaração anual.
- A ausência de retenção pode reduzir a probabilidade de reembolso automático ao longo do ano, mas aumenta o risco de ter que pagar imposto ao apresentar a declaração anual, se a totalidade dos rendimentos assim o determinar.
- No caso de variações de situação pessoal (mudança de estado civil, nascimento de filhos, encargos dedutíveis), comunique estas alterações ao empregador para que a retenção aplicável a outros rendimentos possa ser atualizada, quando for relevante.
Como saber o valor oficial das retenções aplicáveis
As tabelas e instruções para o cálculo de retenções são publicadas pela Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT). Para obter o valor oficial que deveria ter sido retido no seu recibo, consulte as publicações e/ou contacte a AEAT:
- AEAT — Retenciones: https://www3.agenciatributaria.gob.es/Sede/Retenciones.shtml
Se precisar de confirmação oficial sobre a sua situação de retenção, dirija-se aos serviços de informação da AEAT ou ao seu assessor fiscal.
Call to action — Utilize a nossa calculadora
Para estimar de forma prática e informativa quanto pode receber com a eliminação da retenção sobre o SMI, experimente a nossa calculadora de salário líquido em calculadora-sueldo-neto.es. A simulação é apenas informativa: utilize os dados do seu recibo e compare sempre com as tabelas oficiais da AEAT para confirmar a retenção real aplicada.
Nota da calculadora: trata-se de uma simulação informativa; a retenção oficial aplicável deve ser comparada com os dados da AEAT.
Fontes oficiais
- Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) — Retenciones: https://www3.agenciatributaria.gob.es/Sede/Retenciones.shtml
Aviso específico para Espanha
Este artigo tem foco exclusivo na legislação e nos procedimentos fiscais em Espanha. As informações têm caráter informativo e devem ser confrontadas com documentos oficiais e com as comunicações da AEAT. Não se trata de aconselhamento jurídico nem fiscal personalizado. Para dúvidas sobre o seu caso concreto, contacte a AEAT ou um profissional qualificado.