Hacienda exige recalcular as nóminas para deixar o salário mínimo sem retenção de IRPF (ex
Resumo da notícia
A Agência Estatal de Administração Tributária (Hacienda / AEAT) está a exigir aos empregadores que verifiquem e, quando for o caso, recalcularem as retenções na fonte de IRPF das suas folhas de pagamento para que os trabalhadores que aufiram o Salário Mínimo Interprofissional (SMI) em 2026 fiquem sem retenção. Para 2026 o SMI é de 1.221 EUR por mês em 14 pagas, o que corresponde a 17.094 EUR/ano.
Esta orientação tem impacto direto nas empresas, nos prestadores de serviços de payroll e, claro, nos trabalhadores que recebem o SMI. A seguir explicamos, de forma prática, o que significa, como se aplica e que passos seguir para evitar erros no processamento das nóminas.
O que é a retenção de IRPF e como se calcula (resumo prático)
A retenção de IRPF é um pagamento à conta do imposto sobre a renda que o pagador (empregador) obriga a reter do salário do empregado e a ingressar na AEAT. O montante da retenção resulta de uma aplicação técnica que considera, entre outros fatores:
- a retribuição anual bruta esperada;
- a situação pessoal e familiar declarada pelo trabalhador (filhos, ascendentes a cargo, etc.);
- as contribuições para a Segurança Social a cargo do trabalhador;
- outras rendas que o trabalhador tenha (quando informadas ao empregador).
A AEAT publica instruções e ferramentas para o cálculo das retenções (tabelas e programas oficiais). Por isso, qualquer ajuste que um empregador faça deve basear‑se na metodologia oficial disponível na sede electrónica da AEAT.
Fonte oficial sobre retenções: https://www3.agenciatributaria.gob.es/Sede/Retenciones.shtml
Por que a AEAT exige o recálculo para o SMI em 2026?
A medida responde à necessidade de que a retenção reflita a realidade salarial atual. Se, com os dados pessoais e salariais corretos, a aplicação da norma oficial determina uma retenção nula para quem aufira o SMI, o empregador tem a obrigação de aplicar essa retenção nula nas nóminas. Isso evita que trabalhadores de baixos rendimentos suportem descontos por imposto à fonte que, depois, seriam rectificados na declaração anual.
Passos práticos para empregadores e departamentos de payroll
- Recolher e atualizar os dados pessoais e familiares de cada trabalhador: número de filhos, ascendentes a cargo, se houver, e qualquer informação sobre outras fontes de rendimento que o trabalhador comunique.
- Inserir corretamente a retribuição anual bruta prevista, tendo em conta nº de pagas (no caso do SMI 2026: 1.221 EUR x 14 = 17.094 EUR/ano).
- Aplicar as tabelas e/ou o programa de cálculo oficial da AEAT para obter a percentagem de retenção aplicável. Se o resultado for zero, o empregador deve refletir essa retenção de 0% na folha de pagamento.
- Documentar o processo — guardar impressões do cálculo oficial, comunicações internas e justificantes — para eventuais auditorias ou requerimentos da AEAT.
- Atualizar o software de payroll para as versões que incorporem as orientações e tabelas publicadas pela AEAT para 2026.
- Comunicar ao trabalhador, de forma clara, qualquer alteração na retenção e explicar que a retenção é apenas um pagamento à conta do imposto anual.
Importante: se o trabalhador tiver outras rendas que não sejam processadas pelo empregador (por exemplo, rendimentos de atividade económica ou rendas de capital), isso pode alterar a retenção aplicável. O trabalhador deve informar o empregador se souber que tem outras rendas relevantes.
O que deve verificar um trabalhador que recebe o SMI
- Conferir a nómina: verificar que a retribuição bruta e o número de pagas estão corretos.
- Confirmar que os dados pessoais e familiares comunicados ao empregador estão atualizados.
- Se aparecer retenção de IRPF a pesar de auferir apenas o SMI e não ter outras rendas, contactar o departamento de recursos humanos para que verifiquem o cálculo segundo as regras da AEAT.
- Lembrar que a retenção é uma antecipação: a declaração anual (renta) regulariza o imposto real. Uma retenção nula pode implicar pagamento zero na declaração, se não houver outras rendas ou deduções que alterem o resultado.
Exemplo orientativo (ilustrativo, não substitui cálculo oficial)
- Salário: 1.221 EUR/mês em 14 pagas => 17.094 EUR/ano (SMI 2026).
- O montante retido por IRPF deve ser calculado com base na metodologia da AEAT e na situação pessoal do trabalhador. Se essa aplicação oficial indicar uma retenção igual a zero, a nómina do mês deverá refletir retenção 0%.
Nota: este exemplo é orientativo e não incorpora os cálculos de contribuições para a Segurança Social nem outros descontos; utilize sempre a ferramenta oficial da AEAT ou o software de payroll certificado.
Impactos práticos e riscos a controlar
- Para o trabalhador: maior liquidez mensal imediato se a retenção for reduzida ou a zero. Porém, se tiver outras rendas não comunicadas, poderá ter imposto a pagar na declaração anual.
- Para o empregador: risco de erro se não utilizar as tabelas/versões oficiais da AEAT. Erros podem gerar obrigações de regularização e possíveis sanções administrativas se não ficar demonstrado que os procedimentos oficiais foram aplicados.
- Para o departamento financeiro: necessidade de coordenação com Recursos Humanos para recolha de dados e com TI para atualização de software de payroll.
Recomendações práticas (sem carácter legal)
- Use sempre a aplicação/tabelas oficiais da AEAT para calcular retenções.
- Mantenha um registo documental do cálculo aplicado para cada trabalhador.
- Oriente os trabalhadores sobre a importância de comunicar outras rendas ou mudanças na sua situação familiar.
- Em caso de dúvida técnica sobre o algoritmo de cálculo das retenções, consulte o suporte da AEAT e/ou o seu fornecedor de software de payroll.
Calculadora informativa
Para uma simulação rápida do impacto líquido no salário, utilize a nossa calculadora informativa em calculadora-sueldo-neto.es. A simulação é apenas indicativa: Informative simulation; official withholding must be compared with AEAT.
Dica: ao usar a calculadora, seleccione 14 pagas e introduza 1.221 EUR/mês para ver uma estimativa do rendimento líquido mensal com o SMI 2026.
Fontes oficiais
- AEAT — Retenciones IRPF: https://www3.agenciatributaria.gob.es/Sede/Retenciones.shtml
(Recomendamos sempre confirmar o cálculo final contra as ferramentas e instruções publicadas pela AEAT.)
Aviso centrado em Espanha
Este artigo tem foco exclusivo na normativa e procedimentos aplicáveis em Espanha. O conteúdo é informativo e prático; não substitui o cálculo oficial da AEAT nem aconselhamento fiscal profissional. Para determinação definitiva das retenções na fonte, siga sempre as tabelas e programas oficiais disponíveis na sede electrónica da Agencia Tributaria.